PROCESSOS TUTELARES, FAMILIA E MENORES VOLTAM AO TRIBUNAL DE ABRANTES

Vai reabrir em Abrantes a secção de processos Tutelares, Família e Menores, deslocada para o Tribunal de Tomar em 2014. Vítor Figueiredo, Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Abrantes (C.P.C.J), diz que, a confirmar-se esta notícia, efectivamente, o regresso destes processos à comarca é uma mais-valia.

Esta reabertura surge na sequência da aprovação, pelo concelho de Ministro, de novas alterações ao mapa judiciário com a intenção de “corrigir défices graves de proximidade”, quer no que se reporta aos processos tutelares e outros da área de família e menores, bem como nos processos-crime puníveis com pena de prisão até 5 anos.

 O Presidente da C.P.C.J salienta a necessidade premente nas alterações de vida, nomeadamente na incapacidade de meios que a maioria das famílias atravessa, incapacitando-os de se deslocarem a Tomar, local onde hoje em dia funciona o Tribunal de Menores. Recorda que, para além da delinquência juvenil, há também a parte tutelar que, em simultâneo, engloba pensões de alimentos e a regulação do poder paternal/maternal.

Aquém de tudo isto, acentua os problemas sócio/ monetários/familiares e a dificuldade, pois, por vezes, sendo a pensão insuficiente para o sustento dos menores, as pessoas, dada a distância a que se encontra actualmente o Tribunal de Família e Menores, não fazem valer os seus direitos, não conseguindo requerer a alteração que a rege. “Só quem está totalmente integrado nos problemas relacionados com menores e respectivos familiares é que sabe o quanto beneficiará este regresso. Será uma forma de aplicação da justiça mais célere e de maior proximidade, o que largamente beneficia tanto os menores como os seus familiares”, defende.".

Diz que, aquém de ser primordial o regresso deste Tribunal pelos motivos já invocados, o seu regresso também irá dar mais vida à cidade, pois o seu funcionamento trará mais pessoas e subsequentemente aumento de consumo comercial.

Segundo as novas alterações ao mapa judiciário, esta secção, para além dos processos pertencentes a esta comarca, englobará a pendência processual do mesmo tipo das comarcas vizinhas de Mação e Ferreira do Zêzere.

Serão criadas “secções de proximidade” nos Tribunais de Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique, Mêda, Fornos de Algodres, Bombarral, Cadaval, Ferreira do Zêzere, Mação, Castelo de Vide, Boticas, Murça, Mesão Frio, Sabrosa, Tabuaço, Armamar, Resende e Sines. Nestes reabrirá uma secção que funcionará com a recepção de documentos, bem como na audição de testemunhas e outros, através de videoconferência.

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